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Câmara Municipal de Silvânia
 
     
     
 


Câmara encerra as atividades parlamentares de 2001 votando sete projetos importantes

Da Assessoria de Comunicação


Em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de dezembro a Câmara Municipal encerou suas atividades parlamentares do ano de 2011.

Naquela sessão foram apreciados em segunda e última votação os seguintes Projetos de Leis:

1º Que cria o Programa de Regularização Fundiária Urbana (o que possibilitará conceder escrituras aos lotes urbanos ainda não regularizados);

2º Que autoriza o Executivo a permutar áreas públicas, com particular (com esse projeto a prefeitura permutará cinco lotes em uma área próxima ao Bairro São Sebastião, saída para o Bairro Maria de Lourdes, objetivando a construção de uma escola, com recursos do Governo Federal);

3º Lei Orçamentária Anual (que é o instrumento que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2012, no valor global de R$38.762.500,00);

4º Que autoriza o Poder Executivo a doar área para a construção do prédio próprio do Ministério Público local, de autoria do vereador Miltão (PT).

5º Que cria no âmbito da Câmara Municipal o Programa Parlamentar Jovem, de autoria da vereadora Cidinha (PSD), (este projeto tem por objetivo despertar nos estudantes, adolescentes e jovens, o interesse pela política).

6º Autoriza o Poder Executivo a patrocinar os atletas silvanienses paradesportistas Iranildo Conceição Espíndola e Gevanildo Duarte da Silva, de autoria dos vereadores Miltão (PT), Paulo César (PT) e Fábio André (PV), (os dois atletas contemplados tem divulgado muito o nome de nosso município nos torneios paradesportistas que participam, inclusive conquistando medalhas de ouro, e é justo que, em contrapartida, sejam patrocinados pelo poder público local); e

7º Que dispõe sobre nomeação para cargos comissionados, tanto no Poder Legislativo quanto no Executivo, de autoria do vereador Miltão (PT), (visa esse Projeto de Lei do vereador petista impedir a nomeação para cargos comissionados de pessoas que já tenham sido condenados anteriormente pela prática de crimes eleitorais, contra o patrimônio , contra o meio ambiente, a economia popular, a fé pública, a administração pública e outros. É a vitória contra a corrupção, e a favor da decência e honestidade nos dois poderes municipais).

Todos esses Projetos foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao Executivo para sanção.

Ao final da sessão o Presidente Miltão (PT) fez uma avaliação bastante positiva das atividades parlamentares durante esse ano, destacando a alta produtividade dos trabalhos legislativos, bem como a qualidade dos debates, demonstrando os avanços democráticos obtidos e desejou Boas Festas e Feliz Ano Novo a todos.

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