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Câmara Municipal de Silvânia
 
     
     
 


9 ou 11 Vereadores? Votação de Emenda Constitucional dirá


Da Assessoria de Comunicação


Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal do dia 30 de agosto último, foi apresentado a Proposta de Emenda Constitucional que modifica as artigos 11 e 12 da Lei Orgânica do Municipio , tendo como propositores, os vereadores Renato(PMDB), Fábio André(PV), Valdeci do João de Barro(PR), Paulo César (PT) , Silvério Lobo (DEM), Cidinha(PTdoB), e Alessandro Mendes(PTB).

Na prática esta alteração na Lei Organica possibilita o aumento de mais 2 vereadores em nosso município passando dos atuais 9 para 11, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 58, a qual foi aprovada em 2009 e vinculou o número de cadeiras nos Legislativos ao número de habitantes de cada município. Silvânia, que já conta com mais de 18.000 habitantes, comporta 11 vereadores, daí a apresentação da proposta.

Recebido esta a Mesa Diretora imediatamente a repassou para a Comissão de Justiça e Redação para a analise da admissibilidade jurídica e, ao mesmo tempo o Presidente da Casa, vereador Miltão(PT), nomeou uma Comissão Especial para a analise do mérito.

“O trâmite de uma Emenda Constitucional tem um rito diferenciado de um Projeto de Lei. Aceito pela Mesa Diretora, esta a repassa à CJR e nomeia uma outra comissão, de caráter especial, para analisar o mérito da proposta. Havendo aprovação das duas comissões o projeto é levado ao plenário para votação, sendo que no caso há a necessidade de quórum qualificação para sua aprovação, ou seja, há a necessidade de no mínimo 6 votos favoráveis. Aprovado em 1º votação, necessário se faz respeitar um interstício de 10 dias para se levar à segunda e decisiva votação. Caso seja aprovado a PEC esta não irá a sanção e promulgação pelo Executivo, já que é matéria exclusiva do Legislativo. Todo esse processo tem que estar concluído até no máximo dia 06 de outubro, ou seja, um ano antes das eleições municipais para que ela surta os efeitos legais”, explicitou o Presidente da Câmara, vereador Miltão (PT).

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